No dia 23 de fevereiro o Presidente do Conselho Jovem e Presidente do Conselho Municipal de Saúde André Viana, se reuniu no Fórum local com a Secretária Municipal de Saúde Maria de Fátima de Sant’anna e a promotora de justiça Juliana Gonçalves Crausez Kohlmann, para informar e pedir providências do Ministério Público sobre as denúncias encaminhadas ao Conselho referentes ao não cumprimento por parte da prefeitura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) número1 e 4 de 2009.
Segundo André, ao assinar os TACs, a prefeitura se comprometeu com a compra de medicamentos da farmácia básica e com a realização de concurso público na área de saúde, mas os prazos para o cumprimento desses termos venceram em agosto e dezembro do ano passado e desde então a prefeitura tem solicitado prorrogação de prazos, prejudicando o cidadão rio-branquense.
A promotora Juliana ouviu as reivindicações apresentadas e concedeu o prazo de 10 dias para que a secretária de saúde apresente as suas explicações sobre os medicamentos que não foram comprados. Quanto ao concurso público a secretária informou que a prefeitura já fez a contratação da empresa, que vai realizar as provas nos próximos meses.
A realização de concurso público no município em Rio Branco do Sul é uma reivindicação do Conselho Municipal de Saúde e das lideranças comunitárias. De acordo com o Ministério Público do Trabalho é uma exigência à prefeitura que não pode contratar por outras vias. Trata-se de um meio de igualar a oportunidade de cada cidadão no acesso ao serviço público, permitindo que mesmo os não apadrinhados, mesmo os que não participaram da campanha política do vencedor ou os desafetos do administrador, tenham a mesma oportunidade de exercer um cargo ou função pública. Além disso, o concurso público é uma forma de se controlar a partir de algum critério a qualificação do profissional.
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