Concurso da Prefeitura de Rio Branco do Sul tem provas canceladas

Por decisão do juiz Antonio Carvalho da Silva as provas do concurso público da prefeitura de Rio Branco do Sul, que seriam realizadas no domingo, 25 de abril foram canceladas. De acordo com o promotor de justiça Ricardo Kochinski Marcondes, na semana anterior ao concurso, após receber documentação da prefeitura referente ao processo, foi identificado irregularidades na contratação da empresa organizadora, RCV Concursos. Em virtude deste problema o MP entrou com uma ação civil pública, pleiteando num primeiro momento a suspensão da realização das provas, e posterior determinação de que a prefeitura realize outra licitação, com outras empresas concorrentes.
Integrante da Comissão Especial do Concurso, Ivonete Faria, disse que até o dia 22 de abril o processo estava ocorrendo em perfeita organização e tranqüilidade até ser informada do cancelamento das provas. Segundo ela a assessoria jurídica da prefeitura e da CRV Concursos vai recorrer da decisão e explicar que não houve irregularidade nenhuma na contratação da empresa organizadora. “O objetivo é dar continuidade ao processo com a mesma empresa, não havendo, portanto, a devolução da taxa de inscrição dos candidatos, já que o concurso não foi cancelado”, explicou.
Para o MP o contrato realizado pela prefeitura com a CRV Concursos é nulo, porque foi realizado na modalidade “pregão”, com tipo “menor preço”, o que somente é aplicável para a aquisição de bens e serviços comuns e não elaboração de testes de concursos públicos para admissão de pessoal. Pelos critérios judiciais a licitação que visa à contratação de serviços contratuais deve ser realizada pelo critério “melhor técnica” ou “melhor técnica e preço”, pois a capacidade técnica dos licitantes deve ser devidamente analisada pela administração pública.
O promotor de justiça Ricardo Marcondes disse que além de pleitear o cancelamento de toda licitação que deu origem a contratação da CRV Concursos, o Ministério Público discute o cancelamento deste contrato e a devolução do dinheiro já pago pela prefeitura. Segundo Marcondes, como a medida judicial é provisória a divulgação de nova data para aplicação das provas ainda está indefinida. Entretanto, foi determinado que a prefeitura e a CRV disponibilizem em seus endereços eletrônicos a informação sobre a suspensão das provas e a respectiva causa, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão.